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A lei da arquitetura regula os direitos e obrigações dos arquitetos.
O direito da construção pública é uma subárea do direito administrativo especial e regula, por exemplo, a permissibilidade, os limites, a ordem e a promoção do uso estrutural do solo.
A lei da construção privada regula as relações jurídicas entre as partes privadas envolvidas na construção.
Regulação das relações jurídicas entre proprietários e usuários de imóveis.